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A Constituição Federal de mil novecentos e oitenta e oito...
A Constituição Federal de mil novecentos e oitenta e oito estabelece a educação como um direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa. Acerca dos princípios constitucionais do ensino e do papel do Assistente Social na garantia desses direitos, assinale a alternativa correta.
A
O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito apenas para as crianças na faixa etária de sete a doze anos.
B
A garantia do padrão de qualidade do ensino é um princípio meramente programático, que não impõe ao Estado a adoção de medidas concretas para sua efetivação nas escolas públicas.
C
A gestão democrática do ensino público é um princípio que possibilita a participação da comunidade escolar na definição das políticas pedagógicas e administrativas das unidades.
D
A liberdade de aprender, ensinar e pesquisar é um direito restrito aos docentes de nível superior, não sendo aplicável aos processos pedagógicos da educação infantil básica.
E
O princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola desobriga o Poder Público de ofertar programas suplementares de material didático e transporte.