A Lei Maria da Penha, nº 11.340/2006, cria
mecanismos para coibir a violência doméstica e
familiar contra a mulher. Para efeitos dessa Lei,
configura-se como violência doméstica e familiar
contra a mulher:
I – A violência cometida no âmbito doméstico,
compreendido como o espaço de convívio
permanente de pessoas, com ou sem vínculo
familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
II – A violência cometida no âmbito da família,
compreendida como o grupo formado somente por
indivíduos com laços consanguíneos.
III – A violência cometida em qualquer relação íntima
de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha
convivido com a ofendida, independentemente de
coabitação.
Está(ão) correta(s) a(s) alternativas