A Lei Maria da Penha, nº 11.340/2006, cria mecanismos para...
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Q1376539
Teclas de Atalhos
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A Lei Maria da Penha, nº 11.340/2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Para efeitos dessa Lei, configura-se como violência doméstica e familiar contra a mulher:


I – A violência cometida no âmbito doméstico, compreendido como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

II – A violência cometida no âmbito da família, compreendida como o grupo formado somente por indivíduos com laços consanguíneos.

III – A violência cometida em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.


Está(ão) correta(s) a(s) alternativas


A

I e III, apenas.


B

I e II, apenas.


C

II, apenas.


D

II e III, apenas.


E

I, II e III.