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Conforme texto do Estatuto da Criança e do Adolescente...
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Q1390971
Teclas de Atalhos
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Conforme texto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando se lhes:
A
Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
B
Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
C
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
D
Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.