Segundo o Art. 6º da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei...

Segundo o Art. 6º da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei 12.435/11, a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas). Em relação à gestão dessas ações, um de seus objetivos é:


A

divulgar amplamente os benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como os recursos oferecidos pelo Poder Público e os critérios para sua concessão;


B

universalizar os direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;


C

estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social;


D

respeitar a dignidade do cidadão, sua autonomia e seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como a convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.