A Lei que prevê a assistência social, como direito do...

A Lei que prevê a assistência social, como direito do cidadão e dever do Estado, como Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais e que deve ser realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas, é a


A

Lei no 8.080, de setembro de 1990.


B

Lei no 8.142, de dezembro de 1990.


C

Lei no 8.662, de junho de 1993.


D

Lei no 8.742, de dezembro de 1993.