A assistência social, como concebida na Lei Federal no...
1
Q1409224
Teclas de Atalhos
Compartilhar

A assistência social, como concebida na Lei Federal no 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social, é direito do cidadão, é dever do Estado. É política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais e realiza-se por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

De acordo com determinações expressas no artigo 5o , II, da citada Lei, dentre as diretrizes previstas para a organização da assistência social destaca-se a


A

participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.


B

universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.


C

igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.


D

divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.


E

supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.