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As entidades não-governamentais de atendimento à criança e...
As entidades não-governamentais de atendimento à criança e ao adolescente somente poderão funcionar depois de registradas:
A
no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
B
no Conselho Municipal de Assistência Social;
C
nas entidades representativas da sociedade civil, ligada à infância e juventude;
D
na Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente das Câmaras Municipais;
E
no Ministério Público.