Conforme estabelece a Lei Orgânica da Assistência Social...

Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social

Aprovar a Política Nacional de Assistência Social.

Destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais.

Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.