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Para o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90...

Para o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90 - é criança a pessoa até a idade de:


A

11 anos completos;


B

13 anos incompletos;


C

10 anos completos;


D

09 anos completos;


E

12 anos incompletos.