A Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/1993 – é promulgada num momento histórico em que a assistência social é interpretada como um direito da população e dever do Estado. Nesse sentido, ela estabelece, entre outros, o seguinte objetivo:
A
supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências da rentabilidade econômica.
B
igualdade no acesso ao atendimento social, sem discriminação de qualquer espécie.
C
proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
D
descentralização político-administrativa para os Estados, Municípios e Distrito Federal e comando único em cada esfera de governo.
E
integração à rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
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