Sobre a Lei nº 8.742/1993 (LOAS), que dispõe sobre a...

A primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social é um objetivo expresso na Lei.

A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, é um objetivo expresso na Lei.

A defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais, é um objetivo expresso na Lei.

A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis, é uma diretriz expressa na Lei.

A descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e comando único das ações em cada esfera de governo é uma diretriz expressa na Lei.