De acordo com a lei de Regulamentação da profissão de 1993...

assessorar o CRESS quando o mesmo não puder ser qualificado como órgão executivo.

estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados.

expedir carteira profissional e fixar a respectiva taxa.

organizar e manter registro profissional dos assistentes sociais e o cadastro das instituições e obras sociais.

julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelo CFESS.