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No Brasil, ao adolescente que comete ato infracional são...
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Q1631540
Teclas de Atalhos
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No Brasil, ao adolescente que comete ato infracional são aplicadas as medidas socioeducativas. No que se refere às medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.
A
A prestação de serviços comunitários consiste na realização, pelo adolescente, de tarefas gratuitas, por período não excedente a oito meses, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, exceto aos sábados, domingos e feriados, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres.
B
A medida socioeducativa de acompanhamento monitorado terá duração de seis meses e consistirá no comparecimento mensal do adolescente, acompanhado dos pais ou do responsável legal, ao Ministério Público, para apresentar comprovante de frequência escolar.
C
A medida de liberdade assistida será utilizada necessariamente como transição do regime de internação e consistirá no acompanhamento do adolescente por um orientador. A medida terá prazo mínimo de três meses e máximo de um ano.
D
A internação constitui medida privativa da liberdade, que será fixada pelo prazo mínimo de seis meses e estará sujeita aos princípios de provisoriedade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
E
Na medida socioeducativa de internação, será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.