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A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93)...
A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), dispõe em seu Art. 1º que “A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. Na sequência, o Art. 2º determina os objetivos da assistência social. Dentre as alternativas abaixo, assinale a alternativa INCORRETA sobre os objetivos da Assistência social:
A
A proteção que visa o auxílio aos pais adotivos de manterem a guarda de seus pupilos, mesmo com a solicitação dos pais biológicos de manterem seus filhos sobre os cuidados afetivos da família natural.
B
A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socio-assistenciais.
C
A proteção social, que visa a garantia de vida, à redução de danos e a prevenção da incidência de riscos.
D
A vigilância socio-assistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.