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Conforme Behring e Boschetti (2006), os princípios da seletividade e distributividade promulgados no capítulo da Seguridade Social da Constituição Federal (1988) apontam para a:
criação de redes sociais e realização de parcerias
elaboração, implementação e fiscalização das políticas sociais
transferência de capacidade decisória e recursos dos estados para os municípios
atendimento de questões sociais específicas, relacionadas a outras políticas setoriais
possibilidade de instituir benefícios orientados pela “discriminação positiva”