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O Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 136, prevê...
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Q2136246
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 136, prevê que o Conselho Tutelar tem como atribuições o atendimento e o aconselhamento aos pais e responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII. Uma das medidas aplicáveis a esse público, dentre outras, é
A
representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar.
B
perda da guarda.
C
advertência.
D
expedir notificações.
E
requisitar certidões de nascimento.