Os recursos necessários para o funcionamento do conselho...
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Q214669
Teclas de Atalhos
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O conselho tutelar, previsto no ECA, é um órgão permanente e autônomo, não-jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. No que diz respeito ao conselho tutelar, julgue os itens que se seguem.

Os recursos necessários para o funcionamento do conselho tutelar deverão estar previstos na lei orçamentária municipal.


C
Certo

E
Errado