Conforme o artigo 1º da LOAS – Lei Orgânica da Assistência...

Conforme o artigo 1º da LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social –, a Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. São princípios da Assistência Social:


A

estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.


B

estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios.


C

divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.


D

primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.