

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A política de atendimento prevista no ECA (1990) é definida pela articulação de ações governamentais e não governamentais promovidas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios. Conforme preconizado, só NÃO pode ser considerada uma diretriz democrática dessa política a
criação de conselhos municipais como órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis.
municipalização do atendimento.
criação e a manutenção de fundo nacional para custeio de políticas, programas, projetos e serviços coordenados e implementados pelos órgãos estaduais, municipais, pelo Ministério Público e Varas da Infância e Juventude de todo o país.
realização e a divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e prevenção da violência.