Trata-se de um marco histórico para a política de Assistência Estudantil por definir suas áreas de ação e ser referencial para os programas e projetos realizados nas diversas Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) do Brasil. Assinale abaixo a legislação que está de acordo com a afirmação acima, retirada do artigo de Thais Imperatori (2017):
A
constituição federal de 1988
B
lei nº9394, de 20 de dezembro de 1996
C
portaria normativa 39, de 12 de dezembro de 2007
D
decreto 7234, de 19 de julho de 2010
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