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Trata-se de um marco histórico para a política de...

Trata-se de um marco histórico para a política de Assistência Estudantil por definir suas áreas de ação e ser referencial para os programas e projetos realizados nas diversas Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) do Brasil. Assinale abaixo a legislação que está de acordo com a afirmação acima, retirada do artigo de Thais Imperatori (2017):


A

constituição federal de 1988


B

lei nº9394, de 20 de dezembro de 1996


C

portaria normativa 39, de 12 de dezembro de 2007


D

decreto 7234, de 19 de julho de 2010