A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB) prevê

educação infantil gratuita às crianças de até cinco anos de idade.

a manutenção, pelo poder público municipal, de instituições de educação infantil e de ensino fundamental, médio e superior.

educação básica obrigatória e gratuita apenas dos quatro anos aos dezesseis anos de idade.

acesso público e gratuito aos ensinos fundamental, médio e superior para todos os que não os tenham concluído na idade própria.

vaga em escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima da residência da família de toda criança a partir dos três anos de idade.