A Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social –...

contribuir para o financiamento das políticas públicas e privadas.

estabelecer os contratos de trabalho dos profissionais que atuam no campo da assistência social.

cancelar, em caso de transgressão do Código de Ética, o registro profissional dos assistentes sociais.

credenciar e comunicar aos conselhos regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos e designar os assistentes sociais responsáveis pela supervisão.

expedir as carteiras de identidade profissional dos assistentes sociais.