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Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a...
Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a Seguridade Social com base no seguinte objetivo:
A
Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
B
Escentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
C
Equidade na forma de participação no custeio.
D
Unidade da base de financiamento.