O Estatuto da Criança e do Adolescente garante à
criança e ao adolescente o direito à educação, visando
ao seu pleno desenvolvimento, preparo para o
exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
Para tal, a lei assegura-lhes o direito:
A
de escolha de sua própria escola, valorizando a
identificação como recurso pedagógico;
B
de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às
instâncias escolares superiores;
C
a classes especiais, se forem oriundos das camadas
mais pauperizadas da população;
D
ao ensino fundamental gratuito, desde que o ingresso
se dê aos sete anos de idade;
E
ao ensino noturno, se forem reprovados por
insuficiência de rendimento escolar.
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