A Lei nº 8.662/1993 dispõe sobre a profissão de assistente social e trata de suas competências e atribuições privativas. Constitui competência do assistente social realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios
A
e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.
B
socioeducativos, que fazem parte da Política de Assistência Social e são um direito do cidadão e dever do Estado.
C
e serviços sociais junto a órgão de empresas públicas e as sociedades de economia mista que o Estado tem controle acionário e que compõem a administração indireta.
D
e programas de transferência de renda do governo federal que, atualmente, estão ou que estiveram durante algum período sob a responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).
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