Ao analisar a conjuntura atual e as políticas públicas sob...

Ao analisar a conjuntura atual e as políticas públicas sob a ofensiva neoliberal, faz-se necessário apreender a seguridade social e seu orçamento como peças-chaves para o ajuste fiscal e da captura do fundo público pelo Capital Portador de Juros (CPJ). No bojo das medidas de ajuste fiscal aprovadas, destaca-se a aprovação da Emenda Constitucional n.º 95 (EC 95), de 15 de dezembro de 2016, estabeleceu o Novo Regime Fiscal (NRF) no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, o qual vigorará por vinte exercícios financeiros. Segundo Salvador (2017), o NRF inviabiliza a vinculação dos recursos para as políticas sociais nos moldes desenhados na Constituição Federal de 1988, ao congelar as chamadas despesas primárias do governo, por vinte anos, limitando-se a correção pela inflação.

(SALVADOR, E. O desmonte do financiamento da seguridade social em contexto de ajuste fiscal, Serv. Soc. Soc., São Paulo, n. 130, p. 426-446, set./dez. 2017).

Contudo, de acordo com o autor, esse congelamento não abrange as: