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Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são atribuições:
Conselho Tutelar.
Conselheiro Tutelar.
Conselho Municipal de Criança e do Adolescente.
Ministério Público.