É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a...

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Q2864844
Teclas de Atalhos
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É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. O Estatuto define que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende:


A

Destinação privilegiada de recursos públicos ou privados nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa.


B

Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas gerais.


C

Atendimento preferencial escalonado e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.


D

Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações.