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Nenhuma criança ou adolescente menor de dezesseis anos...
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Q3242454
Teclas de Atalhos
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Nenhuma criança ou adolescente menor de dezesseis anos poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou dos responsáveis, sem expressa autorização judicial.
De acordo com o artigo 83 § 1o (a) da Lei no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a autorização não será exigida quando tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de dezesseis anos, se na mesma unidade da Federação, ou
A
inserida no cadastro de passageiros especiais.
B
em translado de viagem ao exterior.
C
incluída na mesma região metropolitana.
D
mediante permissão permanente dos pais.
E
nos limites fronteiriços do país.