Com a promulgação da Lei Orgânica de Assistência Social...

Com a promulgação da Lei Orgânica de Assistência Social...

Com a promulgação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), em 07/12/1993, a assistência social adquire uma nova visibilidade nas esferas federais, estaduais e municipais, como também junto aos segmentos da sociedade civil interessados na descentralização e implementação da Política de Assistência Social no país. De acordo com a LOAS, a Assistência Social possui objetivos, princípios e diretrizes. Corresponde a uma diretriz da Assistência Social:


A

Defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.


B

Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.


C

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.


D

Vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.