Questão Q3335224 - Serviço Social

Question

O Sistema de Execução Socioeducativo (SINASE) instituiu um sistema de funcionamento das Políticas Públicas destinadas à regulação da execução das medidas socioeducativas, cumpridas por adolescentes envolvidos com a prática de atos infracionais. Sobre as discussões relacionadas ao SINASE, é CORRETO afirmar que:

A

As medidas socioeducativas aplicadas judicialmente restringem direitos relacionados apenas à liberdade.

B

Desde o final dos anos 1980, discutia-se sobre a necessidade de uma lei de execuções de medidas socioeducativas que, como a Lei de Execuções Penais (LEP), estabelecesse parâmetros para o tratamento dos adolescentes.

C

O SINASE prevê que as instituições executoras façam a normatização de seus regimes disciplinares.

D

Apenas o tratamento judicial não garante a observação de direitos, mas permite um controle maior sobre a execução administrativa, além do exercício do contraditório em sede dos processos de execução, o que colabora como aumento do poder punitivo.

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O SINASE prevê que as instituições executoras façam a normatização de seus regimes disciplinares.

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As medidas socioeducativas aplicadas judicialmente restringem direitos relacionados apenas à liberdade.

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Desde o final dos anos 1980, discutia-se sobre a necessidade de uma lei de execuções de medidas socioeducativas que, como a Lei de Execuções Penais (LEP), estabelecesse parâmetros para o tratamento dos adolescentes.

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Apenas o tratamento judicial não garante a observação de direitos, mas permite um controle maior sobre a execução administrativa, além do exercício do contraditório em sede dos processos de execução, o que colabora como aumento do poder punitivo.

O Sistema de Execução Socioeducativo (SINASE) instituiu um...