“O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao prever os...
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Q3339166
Teclas de Atalhos
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“O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao prever os serviços públicos que o Conselheiro Tutelar pode requisitar para promover a execução de suas decisões, cometeu uma imprecisão técnica e se referiu ao serviço social. Tal equívoco nos foi apontado pela ilustre professora Aldaíza Sposati, coordenadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Seguridade e Assistência Social (NEPSAS) e o Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a criança e adolescente (NCA), que reúne docentes e discentes vinculados ao Programa de Estudos Pós-Graduados em Serviço Social da Pontifícia Universidade Católica — PUC de São Paulo, Campus Perdizes. Essa imprecisão pode gerar prejuízos às crianças e adolescentes, caso a lei seja interpretada de forma literal. O conselheiro tutelar pode se deparar com a negativa de prestação de importantes serviços no âmbito da assistência social. Esses profissionais exercem uma função muito nobre para a nossa sociedade e precisam contar com todo o aparato do Estado para a defesa de nossas crianças e adolescentes.”


Deputada Federal Maria do Rosário, Projeto de Lei nº 8.251, de 2017.


Com base no texto e em seus conhecimentos, pode-se afirmar que os possíveis prejuízos causados às crianças e aos adolescentes em caso de interpretação literal da norma ainda vigente se devem


A

à circunstância de assistência social ser expressão mais restritiva que serviço social.


B

ao fato de assistentes sociais se recusarem, sistematicamente, a atender as demandas dos conselhos tutelares.


C

à circunstância de serviço social ser expressão mais restritiva que assistência social.


D

ao fato de entidades assistenciais se recusarem, sistematicamente, a atender as demandas dos conselhos tutelares.


E

ao fato de assistentes sociais terem sido punidos, nos termos de seu código de ética, por terem atendido às demandas dos conselhos tutelares quando estas extrapolaram as atribuições da profissão prevista na legislação.