As medidas sócio-educativas têm objetivos fundamentais de:

orientar, educar e possibilitar alternativas aos adolescentes;

atender, encaminhar e elaborar estudos sociais sobre os adolescentes, suas famílias e seu futuro;

investigar, diagnosticar e punir adolescentes em litígio com a lei;

condicionar os adolescentes às regras definidas pelos adultos;

garantir o direito do adolescente de não se responsabilizar pelos seus atos.