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No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o...
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Q3528972
Teclas de Atalhos
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No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico que tem como objetivo a proteção dos direitos da criança e do adolescente. Considera-se criança, para os efeitos dessa Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Nos casos expressos em lei, aplica-se esse Estatuto:
A
Normalmente às pessoas entre quinze e vinte e um anos de idade.
B
Normalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
C
Excepcionalmente às pessoas entre quinze e vinte e um anos de idade.
D
Excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.