No dia 7 de junho de 2024, a lei nº 8662/1993, que...

No dia 7 de junho de 2024, a lei nº 8662/1993, que regulamenta a profissão do Assistente Social no Brasil, completou 31 anos de sua promulgação. Essa legislação traz a normatização da profissão de Serviço Social, bem como todas as suas instâncias de controle e fiscalização. Sobre o que versa a lei n º 8.662/1993, a qual dispõe sobre a profissão de Assistente Social, marque a alternativa CORRETA.


A

O Conselho Federal de Serviço Social é composto por nove membros efetivos e seus suplentes, e os Conselhos Regionais de Serviço Social são compostos por três membros efetivos e seus suplentes, eleitos para um mandato de três anos.


B

Os Conselhos Regionais de Serviço Social poderão aplicar penalidades aos infratores dos dispositivos da lei que regulamenta a profissão. Dentre estas penalidades, está a aplicação de multa no valor de uma a cinco vezes o valor da anuidade vigente.


C

A chamada “Carteira de Identificação Profissional” expedida pelo Conselho Federal de Serviço Social servirá de prova para fins de exercício profissional e de Carteira de Identidade Pessoal.


D

A depender da quantidade de profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Serviço Social, estes poderão constituir, dentro de sua própria área de jurisdição, delegacias seccionais para o desempenho de suas atribuições executivas. Cada delegacia seccional será mantida pelo Conselho Federal de Serviço Social.


E

Cabe aos profissionais que são supervisores de campo credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus estagiários.