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A Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, implementando um atendimento policial especializado para as mulheres, ao qual os casos de violência devem ser encaminhados. Esse atendimento especializado ocorre, em particular, nos(as):
Conselhos de direitos das mulheres.
Delegacias civis.
Delegacias de atendimento à mulher.
Espaços Mulher Cidadã.
Guardas municipais.