A Lei Orgânica da Assistência Social estabelece como...
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Q3561823
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica da Assistência Social estabelece como condição para repasse de recursos a efetiva instituição e funcionamento de um


A

Conselho Municipal de Assistência Social, de composição integral da sociedade civil.


B

Consócio Municipal de Assistência Social de, no mínimo, dois municípios ou distritos.


C

Fundo Municipal de Assistência Social, com orientação e controle do respectivo Conselho de Assistência Social.


D

Plano Diretor e Orientador de políticas urbanas municipais.