De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei federal 8.742/1993, assinale a alternativa INCORRETA sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
A
O CadÚnico é um registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda.
B
A inscrição no CadÚnico poderá ser obrigatória para acesso a programas sociais do governo federal, na forma estabelecida em regulamento.
C
Apenas as famílias de baixa renda, ou seja aquelas que possuem renda per capita de 1/4 de salário mínimo, poderão inscrever-se no CadÚnico.
D
Os dados do CNIS incluídos no CadÚnico poderão ser acessados pelos órgãos gestores do CadÚnico, nas 3 (três) esferas da Federação, conforme termo de adesão do ente federativo ao CadÚnico, do qual constará cláusula de compromisso com o sigilo de dados.
E
A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas que precisem ser inscritas no CadÚnico.
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