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A aplicação da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, sem...

A aplicação da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, sem prejuízo dos princípios estabelecidos nas demais normas nacionais e internacionais de proteção dos direitos da criança e do adolescente, terá como base, entre outros, os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente a:


I.Receber prioridade absoluta e ter considerada a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

II.Receber tratamento digno e abrangente.

III.Ter a intimidade e as condições pessoais protegidas quando vítima ou testemunha de violência.


É CORRETO o que se afirma em:


A

I e II, apenas.


B

II e III, apenas.


C

I, II e III.


D

I e III, apenas.