A Lei Orgânica de Assistência Social –LOAS (Lei Federal nº...
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Q3817822
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica de Assistência Social –LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993) estabelece no artigo 6º, o vínculo do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com a Assistência Social. Assinale a alternativa INCORRETA:


A

A inscrição no CadÚnico poderá ser obrigatória para acesso a programas sociais do governo federal


B

Para fins de cumprimento do disposto no art. 12 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e de ampliação da fidedignidade das informações cadastrais, será garantida a interoperabilidade de dados do CadÚnico com os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)


C

Os dados do CNIS incluídos no CadÚnico poderão ser acessados pelos órgãos gestores do CadÚnico, nas 3 (três) esferas da Federação, conforme termo de adesão do ente federativo ao CadÚnico, do qual constará cláusula de compromisso com o sigilo de dados.


D

Compete exclusivamente aos trabalhadores vinculados ao SUAS a identificação de pessoas que precisem ser inscritas no CadÚnico.


E

O CadÚnico coletará informações que caracterizem a condição socioeconômica e territorial das famílias, de forma a reduzir sua invisibilidade social e com vistas a identificar suas demandas por políticas públicas.