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Um idoso procura um serviço público e percebe que não há nenhuma sinalização de prioridade no atendimento. Ao questionar, ele menciona um direito garantido por qual legislação?
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
Estatuto do Idoso
Lei Maria da Penha