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A Lei nº 8.842/1994 dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. Para a implementação da Política Nacional do Idoso, foram estabelecidas responsabilidades inerentes aos órgãos e entidades públicas. No que se refere às ações governamentais, é da competência da área da saúde
criar serviços alternativos de saúde para o idoso.
realizar cadastramento da população idosa em base territorial.
promover e defender os direitos da pessoa idosa.
prestar atendimento domiciliar, incluindo internação.