O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) constitui-se em um conjunto de princípios, regras e critérios que direcionam a execução de medidas socioeducativas, entre elas, destaca-se a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) no cumprimento das medidas socioeducativas em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação. Considerando essa informação, um dos requisitos mínimos que devem constar no PIA são