Acerca do Decreto n.º 678/1992, Convenção Americana sobre...

a pena de morte pode ser aplicada a delitos políticos.

as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.

constitui trabalho forçado o serviço exigido em casos de perigo ou de calamidade que ameacem a existência ou o bem-estar da comunidade.

o indivíduo pode ser detido e preso por dívidas, até que consiga saldar o valor devido.