Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Com base na Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de...
Com base na Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência
A
serão concedidas pelo prazo máximo de 6 meses, podendo ser renovadas por igual período, se comprovado o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da mulher em situação de violência doméstica ou de seus dependentes.
B
poderão ser aplicadas cumulativamente, sendo vedada a sua substituição.
C
serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
D
poderão ser aplicadas com encaminhamento a programas de recuperação e reeducação; pagamento de cestas básicas e multa ao autor da violência.