Quanto ao repasse de recursos pelo Governo Federal aos...

Quanto ao repasse de recursos pelo Governo Federal aos Municípios, Estados e ao Distrito Federal, de que trata a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei Nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993), é condição a efetiva instituição e funcionamento de


A

Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil; Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social; e Plano de Assistência Social.


B

Comissão de Assistência Social no Poder Legislativo estadual, distrital e municipal; Legislação estadual, distrital e municipal que regula a utilização dos recursos; Plano Diretor estadual, distrital e municipal.


C

Comitê Intersetorial de Políticas de Assistência Social; Fundo de Assistência Social, gerido pelo Poder Executivo; e Plano de Metas atualizado.


D

Fundação de Apoio Social, com participação de representantes da sociedade civil no conselho superior; Conta em banco público exclusiva para as políticas assistências; e Plano de Assistência Social validado em Conferência.