A Lei N.º 8.662/1993 dispõe sobre a regulamentação da...
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Q3947963
Teclas de Atalhos
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A Lei N.º 8.662/1993 dispõe sobre a regulamentação da profissão de assistente social e direciona outras providências. Entre as orientações, em seu Art. 16, estabelece as formas de penalidades a serem aplicadas pelos Conselhos Regionais de Serviço Social a quem infringir os preceitos nela estabelecidos. As sanções são multa, suspensão e cancelamento definitivo do registro. Sobre a multa é correto afirmar que


A

é aplicada em casos de extrema gravidade.


B

é calculada a partir da remuneração declarada pelo infrator.


C

é calculada no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente.


D

é executada por período de um a dois anos a partir da data da infração.