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Em conformidade com o Decreto nº 6.307/2007 – Benefícios...
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Q3949519
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com o Decreto nº 6.307/2007 – Benefícios Eventuais, o benefício eventual deve atender, no âmbito do SUAS, aos seguintes princípios, EXCETO:
A
Constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos.
B
Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual.
C
Afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania.
D
Autorização de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas.