A Lei n.º 12.288, aprovada em 20 de julho de 2010, institui...

A Lei n.º 12.288, aprovada em 20 de julho de 2010, institui...

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Q3957690
Teclas de Atalhos
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A Lei n.º 12.288, aprovada em 20 de julho de 2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial no Brasil. Apesar dos desafios quanto a sua implementação e execução, trata-se de um marco legal inovador, considerando a historicidade das relações de preconceito e discriminação neste país. Essa lei prevê o direito à participação da população negra, independentemente se os sujeitos sociais são crianças, adolescentes, jovens, adultos ou idosos, de qualquer gênero. Assim sendo, a participação, em condições iguais de oportunidades, no âmbito econômico, social, política ou cultural, deve ser viabilizado por meio de/da


A

política pública que priorize a participação de pessoas negras em espaços deliberativos, como critério principal para melhoria de suas condições de vida e trabalho.


B

formulação de uma política de seguridade social que considere as particularidades raciais como critérios máximos para acessibilidade, permanência e recebimento de auxílios socioassistenciais diversos, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).


C

cristalização de procedimentos estatais que reforcem a autoridade e o poder decisório das estruturas institucionais do Estado, e que tornem os processos judiciais mais céleres.


D

implementação de ações afirmativas para o enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte, lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça e outros.


E

criação de ouvidorias temporárias, como canais institucionais, com a finalidade única de receber as denúncias relacionadas à discriminação racial ocorridas no Brasil.