A Lei nº 13.431, aprovada no dia 4 de abril de 2017, além...
1
Q3957693
Teclas de Atalhos
Compartilhar

A Lei nº 13.431, aprovada no dia 4 de abril de 2017, além de alterar algumas previsões do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criou o sistema de garantias de direitos das crianças e adolescentes que foram vítimas ou testemunhas de violências. O seu 2º artigo, especificamente, sinaliza que este público, além de gozar de todos os direitos inerentes à pessoa humana, precisa ser respeitado e protegido para que fiquem livres de quaisquer violências que ferem, ou comprometem, o seu desenvolvimento bio, psíquico e físico. As políticas de acolhimento e atendimento integral viabilizadas por meio dos sistemas de justiça, assistência social, saúde, segurança pública, educação, entre outras direcionadas às vítimas e testemunhas de violências precisam ser articuladas, primando pelas seguintes diretrizes:


A

estabelecimento de mecanismos de informação, referência, contrarreferência e monitoramento dos casos atendidos.


B

intervenção ampliada e permanente por parte dos profissionais que realizaram as escutas e/ou os atendimentos secundários das vítimas e testemunhas de violências.


C

autonomia e capacidade interventiva dos conselhos tutelares, enquanto autoridades formalmente responsáveis pela identificação dos casos e a efetivação das primeiras escutas especializadas.


D

atendimento indistinto a todas as vítimas e testemunhas de violências, como estratégia preventiva de proteção integral.


E

elaboração de um plano estratégico para identificação das medidas a serem efetivadas, após a comunicação formal, e prévia, dos casos de violências aos órgãos de proteção existentes em cada município.